Termos do serviço

Condições Gerais de Contratação e Informações ao Cliente

I. Condições Gerais de Contratação

§ 1 Disposições fundamentais

(1) As seguintes condições comerciais aplicam-se aos contratos que celebrar connosco, na qualidade de fornecedor (Natur Bohne GmbH), através do site https://www.naturbohne.de. Salvo acordo em contrário, é recusada a inclusão de quaisquer condições próprias que venha a utilizar.

(2) Entende-se por «consumidor», na acepção das disposições a seguir, qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. Entende-se por «empresário» qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.

Se for efetuada uma encomenda com indicação de um nome de empresa, de um número de identificação fiscal ou no âmbito de uma atividade comercial ou profissional independente, o cliente é considerado um empresário, salvo prova em contrário em casos específicos.

§ 2 Celebração do contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias e/ou a prestação de serviços de reparação.

(2) Já com a publicação do respetivo produto no nosso site, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato através do sistema de carrinho de compras online, nas condições indicadas na descrição do artigo.

(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os produtos e/ou serviços de reparação que pretende adquirir são colocados no «carrinho de compras». Através do botão correspondente na barra de navegação, pode aceder ao «carrinho de compras» e efetuar alterações a qualquer momento.
Após clicar no botão «Caixa» ou «Continuar para a encomenda» (ou designação semelhante) e introduzir os dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, os dados da encomenda são-lhe apresentados num resumo da encomenda.

Caso utilize um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort, giropay) como forma de pagamento, será redirecionado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou para o site do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Caso ocorra um redirecionamento para o respetivo sistema de pagamento imediato, efetue lá a seleção correspondente ou introduza os seus dados. Por fim, os dados da encomenda serão apresentados como resumo da encomenda no site do fornecedor do sistema de pagamento imediato ou após ter sido redirecionado de volta para a nossa loja online.

Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente os dados no resumo da encomenda, alterá-los (também através da função «Voltar» do navegador da Internet) ou cancelar a encomenda.

(4) Os seus pedidos de elaboração de uma oferta não são vinculativos para si. Apresentamos-lhe uma oferta vinculativa por escrito (por exemplo, por e-mail), que pode aceitar no prazo de 5 dias (salvo indicação de outro prazo na respetiva oferta).

(5) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias para a celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte de forma automatizada. Por conseguinte, deve garantir que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente assegurada e, em particular, que não é impedida por filtros de spam.

§ 2a Direito de rescisão

O direito legal de rescisão aplica-se exclusivamente aos consumidores na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB). Os pormenores constam da informação separada sobre o direito de rescisão ou da Política de Reembolso no nosso site.

§ 3 Celebração do contrato para cursos

(1) O objeto do contrato é a realização de cursos.
Já com a publicação da respetiva oferta de cursos no nosso site, apresentamos-lhe uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato através do sistema de carrinho de compras online, nas condições indicadas na respetiva descrição do curso.

(2) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
Os cursos que pretende reservar são colocados no «carrinho de compras». Através do botão correspondente na barra de navegação, pode aceder ao «carrinho de compras» e efetuar alterações a qualquer momento.
Após clicar no botão «Caixa» ou «Continuar para a encomenda» (ou designação semelhante) e introduzir os dados pessoais, bem como as condições de pagamento, os dados da encomenda serão exibidos como resumo da encomenda.

Caso utilize um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal (Express/Plus/Checkout), Amazon Pay, Sofort, giropay) como forma de pagamento, será redirecionado para a página de resumo do pedido na nossa loja online ou para o site do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Caso ocorra um redirecionamento para o respetivo sistema de pagamento imediato, efetue aí a seleção correspondente ou introduza os seus dados. Por fim, os dados da encomenda serão apresentados como resumo da encomenda no site do fornecedor do sistema de pagamento imediato ou após ter sido redirecionado de volta para a nossa loja online.

Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente os dados no resumo da encomenda, alterá-los (também através da função «Voltar» do navegador da Internet) ou cancelar a encomenda.
Ao enviar a encomenda através do botão correspondente, declara de forma juridicamente vinculativa a aceitação da oferta, pelo que o contrato é celebrado.

(3) Os seus pedidos de elaboração de uma oferta não são vinculativos para si. Apresentamos-lhe uma oferta vinculativa por escrito (por exemplo, por e-mail), que pode aceitar no prazo de 5 dias (salvo indicação de outro prazo na oferta em questão).

(4) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias para a celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte de forma automatizada. Por conseguinte, deve garantir que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente assegurada e, em particular, que não é impedida por filtros de spam.

§ 4 Prestação de serviços nos cursos

(1) A realização dos cursos, na forma descrita nas respetivas ofertas, ocorre nas datas acordadas.

(2) Na medida em que a realização dos cursos dependa do número de participantes, o número mínimo de participantes resulta da respetiva oferta.
Caso o número mínimo de participantes não seja atingido, informá-lo-emos por escrito (por exemplo, por e-mail) o mais tardar 7 dias antes do início do curso sobre o cancelamento do curso reservado. Nesse caso, os serviços já prestados serão reembolsados imediatamente.

(3) Em caso de cancelamento de um evento individual devido à ausência de última hora do formador por motivo de doença ou por outro motivo importante, os serviços já prestados serão reembolsados imediatamente.
No caso de eventos que consistam em várias sessões, se uma sessão for cancelada devido à ausência de última hora do formador por motivo de doença ou por outro motivo importante, a sessão cancelada será recuperada numa data alternativa.

(4) No que diz respeito à utilização das salas de curso e das instalações, deve respeitar os regulamentos internos afixados no local. Deve seguir as nossas instruções ou as instruções do formador.

§ 5 Participante substituto

Pode nomear um participante substituto a qualquer momento antes do início do curso. Esta alteração de inscrição não implica quaisquer custos para si.

§ 6 Prestação de serviços em caso de reparações

(1) Na medida em que os serviços de reparação sejam objeto do contrato, somos responsáveis pelos trabalhos de reparação decorrentes da descrição do serviço. Estes são realizados, de acordo com o nosso melhor conhecimento e consciência, pessoalmente ou por terceiros.

(2) O(a) senhor(a) está obrigado(a) a colaborar, nomeadamente a descrever o defeito existente no aparelho da forma mais exaustiva possível e a disponibilizar o aparelho defeituoso.

(3) Os custos de envio do aparelho defeituoso para nós ficam a seu cargo.

(4) Salvo indicação em contrário na respetiva oferta, a reparação, incluindo a preparação do aparelho para envio, será efetuada no prazo de 5 a 7 dias após a receção do aparelho a reparar (no entanto, em caso de pagamento antecipado acordado, apenas após a data da sua ordem de pagamento).

(5) Se exercer o seu direito de rescisão nos termos do § 648, n.º 1, do BGB, poderemos exigir uma remuneração fixa de 10% da remuneração acordada, caso a execução ainda não tenha sido iniciada. No entanto, em caso de existência do direito legal de rescisão, isto só se aplica se exercer o seu direito de rescisão após o termo do prazo de rescisão. Reserva-se o direito de provar que não nos foram efetivamente incorridos quaisquer custos ou que estes foram significativamente inferiores.

§ 7 Duração do contrato / Rescisão em contratos de assinatura

(3) O direito de rescisão sem pré-aviso por motivo grave não é afetado por esta disposição.

(4) Qualquer rescisão deve ser declarada e transmitida por escrito (por exemplo, por e-mail) ou através do botão de rescisão integrado no nosso site («Rescindir contratos aqui» ou designação semelhante).

§ 8 Acordos especiais relativos aos métodos de pagamento oferecidos

(1) Pagamento através do “PayPal” / “PayPal Checkout”
Ao selecionar uma forma de pagamento oferecida através do“PayPal” / “PayPal Checkout”, o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A. (22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo; «PayPal»). As diferentes formas de pagamento através do «PayPal» são apresentadas num botão com a respectiva designação no nosso site, bem como durante o processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, o «PayPal» pode recorrer a outros serviços de pagamento; caso se apliquem condições de pagamento específicas, estas serão indicadas separadamente. Encontrará mais informações sobre o «PayPal» em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full.

(2) Pagamento através do «Mollie»

(3) Pagamento através do «Shopify Payments»

§ 9 Direito de retenção, reserva de propriedade

(1) Só pode exercer um direito de retenção na medida em que se trate de créditos decorrentes da mesma relação contratual.

(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

(3) Se for empresário, aplica-se adicionalmente o seguinte:

a) Reservamo-nos a propriedade da mercadoria até ao pagamento integral de todas as dívidas decorrentes da relação comercial em curso. Antes da transferência da propriedade da mercadoria sob reserva, não é permitida qualquer penhora ou cessão a título de garantia.

b) Pode revender a mercadoria no âmbito da atividade comercial normal. Isto não se aplica caso tenhamos proibido a revenda em casos específicos ou existam indícios de uma revenda comercial não autorizada. No caso de uma revenda admissível, cede-nos desde já todos os créditos no montante da fatura que lhe decorram da revenda; aceitamos a cessão. Você continua autorizado a cobrar o crédito. No entanto, caso não cumpra devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar o crédito nós próprios.

c) Em caso de combinação e mistura da mercadoria sob reserva de propriedade, adquirimos a copropriedade do novo bem na proporção do valor de fatura da mercadoria sob reserva de propriedade em relação aos outros objetos transformados no momento da transformação.

d) Comprometemo-nos a liberar as garantias que nos assistem, a seu pedido, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda o crédito a garantir em mais de 10%. A escolha das garantias a liberar é da nossa responsabilidade.

§ 10 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.

(2) Na medida em que o tenhamos informado sobre o mesmo antes da nossa declaração contratual e tal tenha sido expressamente e separadamente acordado, o prazo de prescrição para reclamações por defeitos em bens usados é de um ano a contar da entrega da mercadoria. A restrição acima referida não se aplica:

(3) Na qualidade de consumidor, solicita-se que verifique imediatamente a mercadoria aquando da entrega quanto à sua integridade, a defeitos evidentes e a danos de transporte, e que nos comunique, bem como à transportadora, quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. O incumprimento desta obrigação não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais de garantia.

(4) Na medida em que uma característica da mercadoria se desvie dos requisitos objetivos, o desvio só será considerado acordado se tiver sido informado por nós sobre o mesmo antes da entrega da declaração contratual e se o desvio tiver sido acordado expressamente e separadamente entre as partes contratantes.

(5) Na medida em que seja um empresário, aplicam-se, em derrogação das disposições de garantia acima referidas:

a) Consideram-se acordadas como qualidade da mercadoria apenas as nossas próprias indicações e a descrição do produto do fabricante, mas não outra publicidade, promoções públicas e declarações do fabricante.

b) Em caso de defeitos, prestamos garantia, à nossa escolha, através de reparação ou nova entrega. Se a reparação do defeito falhar, pode, à sua escolha, exigir uma redução do preço ou rescindir o contrato. A reparação do defeito considera-se falhada após uma segunda tentativa infrutífera, salvo se da natureza da mercadoria, do defeito ou de outras circunstâncias resultar o contrário. No caso de reparação, não somos obrigados a suportar os custos acrescidos decorrentes do transporte da mercadoria para um local diferente do local de cumprimento, desde que o transporte não corresponda à utilização prevista da mercadoria.

c) O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega da mercadoria. A redução do prazo não se aplica:

- a danos imputáveis a nós, causados culposamente, decorrentes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde, e a outros danos causados de forma dolosa ou por negligência grave;
- na medida em que tenhamos ocultado o defeito de forma dolosa ou assumido uma garantia pela qualidade do bem;
- no caso de bens que tenham sido utilizados, de acordo com a sua utilização habitual, numa obra de construção e que tenham causado a sua deficiência;
- no caso de direitos de regresso legais que tenha contra nós no âmbito dos direitos decorrentes de defeitos.

§ 10a Devoluções por parte de empresários

(1) Não existe direito legal de rescisão para empresários na aceção do § 14 do Código Civil alemão (BGB).

(2) As devoluções, trocas ou reembolsos a empresários são efetuados exclusivamente a título voluntário e apenas após consentimento prévio expresso.

(3) Não existe qualquer direito à devolução, troca ou reembolso.

(4) Reservamo-nos o direito de recusar devoluções em casos específicos, sem indicação de motivos.

(5) Caso concordemos com uma devolução a empresários em casos específicos, podemos subordiná-la a condições, nomeadamente o estado não utilizado da mercadoria, a embalagem original completa, a assunção dos custos de devolução, bem como uma taxa de reposição adequada.

§ 10b Restrição de distribuição

(1) A revenda comercial da mercadoria, em especial através de plataformas de terceiros ou noutros mercados de escoamento, pode ser proibida em casos específicos.

(2) Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas, caso existam indícios de revenda comercial não autorizada.

§ 11 Escolha da lei aplicável

(1) Aplica-se o direito alemão. No caso dos consumidores, esta escolha de lei aplicável só é válida na medida em que não retire a proteção concedida pelas disposições imperativas da lei do Estado de residência habitual do consumidor (princípio da lei mais favorável).

(2) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda de Mercadorias não se aplicam expressamente.

---

II. Informações ao cliente

1. Identidade do vendedor

Natur Bohne GmbH
Rosenfelderstr 8
72189 Vöhringen
Alemanha
Telefone: 07454 / 870 48 64
E-mail: hello@naturbohne.de


Resolução alternativa de litígios:
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios em linha (plataforma ODR), acessível em https://ec.europa.eu/odr.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante organismos de conciliação de consumidores.

2. Informações sobre a celebração do contrato

Os passos técnicos para a celebração do contrato, a celebração do contrato propriamente dita e as possibilidades de correção decorrem de acordo com as disposições «Celebração do contrato» dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I.).

3. Língua do contrato, armazenamento do texto do contrato

3.1. A língua do contrato é o alemão.

3.2. Não armazenamos o texto completo do contrato. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online, os dados do contrato podem ser impressos através da função de impressão do navegador ou guardados eletronicamente. Após a receção da encomenda, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas para contratos à distância e as Condições Gerais de Venda serão novamente enviados por e-mail.

3.3. No caso de pedidos de orçamento fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados do contrato no âmbito de uma oferta vinculativa por escrito, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.

4. Códigos de conduta

4.1. Submetemo-nos aos critérios de qualidade do selo de comprador da Händlerbund Management AG, disponíveis em: https://www.haendlerbund.de/de/downloads/kaeufersiegel/kaeufersiegel-zertifizierungskriterien.pdf.

4.2. Submetemo-nos aos critérios de qualidade da Trusted Shops GmbH, disponíveis em:https://www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf

5. Características essenciais do produto ou serviço

As características essenciais do produto e/ou serviço encontram-se na respetiva oferta.

6. Preços e modalidades de pagamento

6.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.

6.2. Os custos de envio aplicáveis não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão devidamente identificado no nosso site ou na respetiva oferta, são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados por si, salvo se tiver sido prometida a entrega sem custos de envio.

6.3. Os custos decorrentes da transferência de fundos (comissões de transferência ou de câmbio das instituições de crédito) são da sua responsabilidade nos casos em que a entrega seja efetuada num Estado-Membro da UE, mas o pagamento tenha sido efetuado fora da União Europeia.

6.4. As formas de pagamento à sua disposição são indicadas num botão com a designação correspondente no nosso site ou na respetiva oferta.

6.5. Salvo indicação em contrário nas formas de pagamento individuais, os créditos decorrentes do contrato celebrado são imediatamente exigíveis.

6.6. Salvo acordo em contrário, no caso de reserva de cursos, o pagamento deve ser efetuado, o mais tardar, no local, na data do curso, antes do início do mesmo; caso contrário, não há direito à participação.

7. Condições de entrega

7.1. As condições de entrega, a data de entrega e, se for o caso, as restrições de entrega encontram-se num botão devidamente identificado no nosso site ou na respetiva oferta.

7.2. Na medida em que seja um consumidor, está legalmente previsto que o risco de perda acidental e de deterioração acidental do bem vendido durante o envio só é transferido para si com a entrega da mercadoria, independentemente de o envio ser feito com ou sem seguro. Isto não se aplica se tiver contratado por conta própria uma empresa de transportes não indicada pelo empresário ou outra pessoa designada para efetuar o envio.

Se for empresário, a entrega e o envio são efetuados por sua conta e risco.

8. Direito legal de responsabilidade por defeitos

A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição «Garantia» nas nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I).

9. Rescisão

9.1. Encontrará informações sobre a rescisão do contrato, bem como as condições de rescisão, nas disposições relativas a «Serviços de reparação» nas nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I), bem como na respetiva oferta.

10. Duração do contrato / Rescisão

Encontrará informações sobre a duração do contrato e as condições de rescisão na disposição «Duração do contrato / Rescisão em contratos de assinatura» nas nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I), bem como na respetiva oferta.

Estas Condições Gerais de Contratação e informações ao cliente foram elaboradas pelos juristas da Händlerbund especializados em direito das tecnologias da informação e são constantemente verificadas quanto à sua conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e assume a responsabilidade em caso de notificações de advertência. Encontrará mais informações sobre este assunto em: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.

última atualização: 28.03.2026

--------------------------------------------------------------------

Informações sobre a obrigação de retoma de material de embalagem

De acordo com a atual Lei das Embalagens, nos termos do § 15, n.º 1, frase 1 da VerpackG, somos obrigados a retoma gratuitamente dos consumidores finais os seguintes materiais de embalagem:

• Embalagens de transporte, tais como paletes, embalagens de grande porte, etc.,
• Embalagens de venda e embalagens exteriores que, após a utilização, normalmente não são geradas como resíduos pelos consumidores finais particulares,
• Embalagens de venda e de transporte, para as quais não é possível a participação no sistema devido à incompatibilidade do sistema, nos termos do § 7, n.º 5, e
• Embalagens de venda de produtos que contenham substâncias nocivas ou
• Embalagens reutilizáveis.

Na entrega do produto, é utilizado o material de embalagem adequado, que recolhemos gratuitamente. Assim, garantimos o retorno do material de embalagem ao ciclo de valorização. Através da informação sobre as possibilidades de devolução, pretendemos alcançar melhores resultados no retorno das embalagens e garantir uma contribuição para o cumprimento dos objetivos europeus de valorização, nos termos da Diretiva da UE 94/62/CE.

Enquanto consumidor final, pode entregar o material de embalagem no local da entrega efetiva ou nas suas imediações.

Informações sobre a recolha de pilhas e baterias usadas

As pilhas e baterias não podem ser eliminadas no lixo doméstico. Os utilizadores finais são obrigados a proceder à eliminação seletiva de pilhas usadas. Após a utilização, pode devolver as pilhas usadas gratuitamente num ponto de recolha municipal ou num estabelecimento comercial local. Na medida em que tenhamos ou tenhamos tido no nosso sortido pilhas ou aparelhos com pilhas ou acumuladores, pode também devolver-nos ou enviar-nos as pilhas ou acumuladores usados correspondentes.

O símbolo do contentor do lixo barrado significa que as pilhas e as baterias de recarga não podem ser eliminadas juntamente com o lixo doméstico.

Por baixo do símbolo do caixote do lixo, podem constar as seguintes designações químicas das substâncias nocivas contidas:
Pb = a pilha contém chumbo
Cd = a pilha contém cádmio
Hg = a pilha contém mercúrio